Termos e Condições de Afiliação

TERMOS DE AFILIAÇÃO

Por este instrumento particular, de um lado, Multiline publicidade Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 24.385.677/0001-53, com sede na Rua Frei Hilário 370, São José/SC, proprietária do site www.fomedeofertas.com.br de venda de cupons de descontos, de divulgação de ofertas, promoções, descontos e encartes, doravante designada como FOME DE OFERTAS, e de outro, a Pessoa física ou Jurídica qualificada no cadastro realizado, doravante designada como AFILIADO(S).

CONSIDERANDO QUE:

a)     O FOME DE OFERTAS é um site de vendas de Cupons de descontos de produtos e serviços de terceiros, os quais são denominados de Parceiros;

b)    Que o FOME DE OFERTAS também faz divulgação de ofertas, promoções, descontos e encartes de produtos e serviços sem a venda de Cupons;

c)     O FOME DE OFERTAS buscando expandir sua atuação na Internet e aumentar suas vendas desenvolveu este “Programa de Afiliados”.  

d)    Para tanto estará possibilitando que pessoas Físicas ou Jurídicas, se tornem AFILIADOS e voluntariamente, divulguem os “Cupons” e as “Ofertas” do FOME DE OFERTAS, submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste “Termos de Afiliação”, nos “Termos de Reembolso”, nos “Termos de Uso”, e na “Política de Privacidade” do “Site”;

e)     A Pessoa Física ou Jurídica interessada em se tornar um AFILIADO, não poderá ser empregado do FOME DE OFERTAS, tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, de aprendizado ou similares, não sendo permitida a realização de vendas através da plataforma tampouco a geração de “bonificações”;

f)      A Pessoa Física ou Jurídica, ao se cadastrar no “Programa de Afiliados” do FOME DE OFERTAS, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ou ser o (a) representante legal da empresa Jurídica, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter relação de trabalho com o FOME DE OFERTAS nos termos acima;

g)      A Pessoa Física ou Jurídica está ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua concordância através da marcação do check box que consta do “Cadastro de Afiliado”, e clicando no botão “SALVAR”, e estará vinculado ao texto abaixo:

“Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas nos “Termos de Afiliação”, nos “Termos de Reembolso”, nos “Termos de Uso”, e na “Política de Privacidade” do “Site”, aos quais estarei sujeito ao me cadastrar como AFILIADO no FOME DE OFERTAS”

h)    Em vista do exposto, FOME DE OFERTAS e AFILIADO, doravante denominados conjuntamente “Partes”, resolvem estabelecer o presente instrumento, doravante descrito apenas como “Contrato”, que será regido pelas seguintes clausulas e condições:

1. 1.     DAS DEFINIÇÕES 

Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:

1.1  Programa de Afiliado: projeto elaborado pelo FOME DE OFERTAS, que permite que uma Pessoa Física ou Jurídica ao se tornar um AFILIADO, possa ganhar uma “Bonificação” em dinheiro, criando um “Código de Afiliado” para divulgar os “Cupons” do “Site”, a cada “Cupom” vendido pelo “Site” em que o “Cliente” tenha usado o “Código de Afiliado” de um AFILIADO na hora de finalizar a compra, o AFILIADO irá ganhar um valor pré-estabelecido em dinheiro. Ao indicar novos “Parceiros” que venham a inserir o “Código de Afiliado” na hora de realizar o “Cadastro de Parceiro”, o AFILIADO também irá ganhar uma “Bonificação” em dinheiro pela indicação, esta “Bonificação” será paga sempre que houver a “Primeira Venda” realizada por este “Parceiro” no “Site”, ou quando este “Parceiro” realizar o pagamento da “Primeira Mensalidade” ao FOME DE OFERTAS se ele optar por somente divulgar as “Ofertas” no “Site” sem a venda de “Cupons”. Os valores de “Bonificações” são pagos em dinheiro e seguindo a Clausula 6ª deste “contrato, incluindo todos os seus Parágrafos e Alíneas”.

1.2  Site: representa o domínio www.fomedeofertas.com.br, com a exposição dos “Cupons” e das “Ofertas” que o AFILIADO poderá divulgar com a finalidade de concluir a venda de um “Cupom”, ou o cadastramento de um novo “Parceiro” com a utilização do seu “Código de Afiliado”;

1.3  Área Restrita: página exclusiva dentro do “Site”, acessada mediante “Login” e “Senha”, na qual o AFILIADO poderá acompanhar os “Cupons” vendidos com seu Código de “Afiliado”, os “Parceiros” que se cadastraram utilizando o seu “Código de “Afiliado”, acompanhar as “Bonificações” a que tem direito, as datas programadas dos respectivos pagamentos, conferir o valor que será pago a título de “Bonificação” por cada “Cupom vendido” naquele momento, bem como acessar os “Link das Ofertas” para poder fazer a divulgação direta;

1.4  Login: e-mail da Pessoa física ou Jurídica utilizado pelo AFILIADO ou “Parceiro” no seu “Cadastro de AFILIADO”, e que dará acesso a sua “Área Restrita” no “Site”;

1.5  Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do AFILIADO ou “Parceiro”, que ele definirá no momento do seu “Cadastro”, e utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser;

1.6  Cadastro de afiliado: conjunto de informações da Pessoa Física ou Jurídica, de modo que seja possível a individualização do AFILIADO, incluindo o seu número de CPF OU CNPJ, e-mail, telefone celular, endereço e dados bancários válidos e corretos, que irão fazer parte deste “programa de Afiliados”;

1.7  Cadastro de Parceiro: conjunto de informações da Pessoa Física ou Jurídica, de modo que seja possível a individualização do “Parceiro”, incluindo o seu número de CPF OU CNPJ, e-mail, telefone celular, endereço e dados bancários válidos e corretos, que irão divulgar “cupons” e “ofertas” no “Site”.

1.8  Parceiro: estabelecimento comercial ou prestador de serviços de pessoa Física ou Jurídica que venha a divulgar “Cupons” para venda no site pagando uma comissão ao FOME DE OFERTAS por cada “Cupom” vendido, ou que venha a pagar uma mensalidade somente para divulgação de suas “Ofertas” no FOME DE OFERTAS sem a necessidade da venda de “Cupons”;

1.9  Cupons: são as ofertas divulgadas pelos “Parceiros” que necessitam a compra de um “Cupom” para poder ser utilizada pelos “Clientes” junto aos “Parceiros”, publicadas no “Site”, que irão gerar uma “Bonificação” para o AFILADO e que podem ser divulgados pelo “AFILIADO”;

1.10      Ofertas: são as ofertas, promoções, descontos e encartes publicados somente para divulgação no “Site” pelos “Parceiros” e que não necessitam da compra de um “Cupom” para poderem ser usufruídas pelos “Usuários” junto aos “Parceiros”, e que não irão gerar Bonificação para o AFILIADO por “Cupom” vendido, e sim por um percentual sobre a primeira parcela de “Mensalidade” paga por um Parceiro que se cadastrar utilizando o “Código de Afiliado”, e optar por essa modalidade de divulgação;

1.11      Cliente: é a pessoa Física ou Jurídica que se cadastrou no site para poder efetuar a compra de um “Cupom”.

1.12      Usuário: é a pessoa que navega no Site do FOME DE OFERTAS, somente para visualizar as “Ofertas” disponíveis, ao se cadastrar e realizar a compra de um “Cupom” passa automaticamente a ser denominada “Cliente”;

1.13      AFILIADO: é a Pessoa Física ou Jurídica “Parte” integrante deste “Contrato” que tem como objetivo, divulgar “Cupons” e buscar novos “Parceiros” para divulgarem “Cupons” e “Ofertas” no “Site”, e receberem uma “Bonificação” por isso, de acordo com as regras deste “Contrato”;

1.14      Código de Afiliado: é um código exclusivo, que pode ser composto por números e letras criados pelo próprio AFILIADO, para identificar as vendas de “Cupons” que foram geradas através do AFILIADO, e os “Parceiros” indicados por ele, e que se cadastraram no FOME DE OFERTAS utilizando o seu “Código de Afiliado”, permitindo ao AFILIADO receber Bonificações por isso;

1.15      Bonificação: quantia atribuída ao AFILIADO pela divulgação de “Cupons” e pela indicação de novos “Parceiros”, e será paga sempre que:

a)                 Um “Cliente” realizar a compra de um ou mais “Cupons” no “Site” utilizando o “Código de Afiliado” de um AFILIADO, desde que essa compra tenha sido efetivada com sucesso por um dos sistemas de pagamento disponíveis no “Site”, e que tenha decorrido o tempo necessário para que o FOME DE OFERTAS tenha confirmado o recebimento desta compra conforme Clausula 6ª deste “contrato”, incluindo todos os seus parágrafos e Alíneas;

b)                Um AFILIADO indicar um “Parceiro” novo para o “Site”, e que este ao realizar o “Cadastro de Parceiro” utilize o seu “Código de Afiliado”, a “Bonificação” será paga ao AFILIADO quando este novo “Parceiro” efetivar a “Primeira Venda” de um “Cupom” no “Site”;

c)                 Ou ainda quando este novo “Parceiro” pagar a “Primeira Mensalidade” caso este opte pela opção de divulgação de “Ofertas” conforme Clausula 6ª deste “contrato”, incluindo todos os seus parágrafos e Alíneas;

1.16      Primeira Venda: é considerada primeira venda, quando um novo “Parceiro” vender seu primeiro “Cupom” através do “Site”, e que este “Parceiro” tenha sido indicado por um AFILIADO através do seu “Código de Afiliado” no momento do “Cadastro de Afiliado”;

1.17      Primeira Mensalidade: para efeitos de “Bonificação” é considerado “Primeira Mensalidade” quando um novo “Parceiro” tenha realizado o “Cadastro de Parceiro” utilizando um “Código de Afiliado” e tenha optado por pagar uma mensalidade para divulgar suas “Ofertas” sem a necessidade de venda de “Cupons” no “Site”;

1.18      Links das Ofertas: dentro da “Área Restrita” de um AFILIADO, estará disponível links com as URLs de cada oferta que estiver participando do “Programa de Afiliados” para que o AFILIADO possa copiar esses links das ofertas que ele desejar divulgar e publicar diretamente nas suas redes sociais, aplicativos de mensagens e por e-mail. Sempre que um “Cliente” realizar uma compra utilizando um destes links, a “Bonificação” desta oferta irá diretamente para o AFILIADO, sem que o “Cliente” precise inserir o “Código de Afiliado” manualmente na hora de realizar a compra de um “Cupom”;

1.19      Chargeback: é o cancelamento de venda de um “Cupom” efetuada com cartão de crédito, que o Cliente tem direito;

1.20      Cancelamento: é quando um “Cliente” desiste da compra de um “Cupom” independente do motivo que ele alegar, direito este que lhe facultado pelo código de defesa do consumidor;

1.21      Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;

1.22      Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados no FOME DE OFERTAS;

1.23      Malwares softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

1.24      Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;

2        DO OBJETO

2.1  O presente “Contrato” tem por objeto estabelecer os “Termos de Afiliação” para que a Pessoa Física ou Jurídica venha a fazer parte do “Programa de Afiliados” do FOME DE OFERTAS”,  e estabelecer as Regras e Condições do “Programa de Afiliados”, tendo o AFILIADO direito ao recebimento de um determinado valor a título de “Bonificação” sobre cada “Cupom” vendido no “Site” e que o “Cliente” tenha utilizado o “Código de Afiliado” do AFILIADO na hora de finalizar a compra no “Site”, ou ainda pela indicação de um novo “Parceiro” que utilizar o “Código de Afiliado” do AFILIADO na hora de realizar o “Cadastro de Parceiros”, neste caso a “Bonificação” será paga sempre que for efetivada a “Primeira venda” ou o pagamento da “Primeira mensalidade”  de um “Parceiro” indicado.

3        DA ADESÃO

3.1  A adesão da Pessoa Física ou Jurídica como AFILIADO se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

a)                 Fornecimento de dados cadastrais, pela Pessoa Física ou Jurídica, no processo de “Cadastro de Afiliado” realizado no “Site”;

b)                Aceite integral das condições dos “Termos de Afiliação”, nos “Termos de Reembolso”, nos “Termos de Uso”, e na “Política de Privacidade” do “Site”;

c)                 Criação de um “Código de Afiliado” por parte do AFILIADO;

d)                Da sua concordância através da marcação do check box que consta do “Cadastro de Afiliado”, e clicar no botão “SALVAR”;

3.2  O FOME DE OFERTAS, a qualquer momento poderá verificar, analisar o “Cadastro de Afiliado”, e poderá solicitar novos dados e outras informações do AFILIADO;

3.3  Assim que o “Cadastro de Afiliado” for concluído com todos os aceites necessários, e com a criação do “Código de Afiliado”, a Pessoa Física ou Jurídica que realizou o cadastro se torna automaticamente um AFILIADO e declara concordar com todos os Termos exigidos pelo FOME DE OFERTAS e já poderá começar a divulgar os “Cupons” e indicar novos “parceiros”.

4        DAS OBRIGAÇÕES DO AFILIADO

Constituem obrigações do AFILIADO entre outras previstas neste “Contrato”:

4.1 Fornecer, no processo de “Cadastro do Afiliado”, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa Física ou Jurídica, mantendo-os sempre atualizados;

4.2 Zelar pela segurança e confidencialidade do seu “Login” e “Senha” de acesso a “Área Restrita”, de caráter pessoal e intransferível, sendo o AFILIADO o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu “Login” e da sua “senha” de acesso;

4.3 Não publicar conteúdo que:

a)                 Viole a Lei, ou seja, contrário aos bons costumes;

b)                Seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o “Usuário”, 0 “Cliente” e o “Parceiro” a erro;

c)                 Caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes do FOME DE OFERTAS;

d)                Tenha caráter ofensivo ao FOME DE OFERTAS ou a terceiros;

4.3.d.1          Incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

e)                 Caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

f)                  Constitua violação de direitos de propriedade intelectual do FOME DE OFERTAS ou de terceiros;

g)                 Veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e aos bons costumes;

h)                Incorpore “Malwares”;

i)                   De qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos do FOME DE OFERTAS;

4.4  Observar as informações fornecidas pelo FOME DE OFERTAS, relativas as regras, valores, descrição da oferta de cada “Cupom” que será divulgado pelo AFILIADO;

4.5  Observar as informações e regras fornecidas pelo FOME DE OFERTAS de quais benefícios e condições dispõem um “Parceiro” ao realizar um “Cadastro de Parceiro” no “Site” utilizando um “código de Afiliado”;

4.6  Não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo FOME DE OFERTAS, bem como não se utilizar da imagem do FOME DE OFERTAS para quaisquer outros fins que não o objeto deste “Contrato”;

4.7  Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

4.8  Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se ao FOME DE OFERTAS o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado;

4.9  Não adquirir qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing, e toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará no estorno das “Bonificações” a que teria direito. A prática pelo AFILIADO, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das “Bonificações”, as demais medidas previstas neste “Contrato”, como suspensão ou encerramento do cadastro do AFILIADO, a critério do FOME DE OFERTAS.

4.10       Relativamente aos canais que o AFILIADO decida utilizar para dar conhecimento e divulgar os “Cupons” que ele deseja promover para venda com seu “Código de Afiliado”, tais como redes sociais, aplicativos de mensagens ou seu e-mail pessoal, o AFILIADO deverá observar as seguintes regras, sob pena de ficar caracterizado descumprimento do “Contrato”, com a imposição das penalidades daí aplicáveis:

a)                 O AFILIADO deve deixar claro, de forma inequívoca e ostensiva, que é ele quem está divulgando, e é quem está postando algum “Cupom” nas suas redes sociais, seus aplicativos de mensagens ou é remetente dos e-mails;

b)                O Afiliado não pode utilizar o nome do FOME DE OFERTAS como remetente dos e-mails, nem incorporar ou fazer simples referência no endereço do e-mail remetente, que possa transmitir a ideia de que o remetente do e-mail é o FOME DE OFERTAS, como, por exemplo, “codicoexclusivofomedeofertas@provedor.com.br”, “fomedeofertas@provedor.com”, “cuponsfomedeofertas@provedor.com.br”, “divulgadorfomedeofertas@provedor.com” ou qualquer outro que inclua o nome FOME DE OFERTAS;

c)                 Os e-mails devem ser remetidos apenas para as pessoas que consentiram em recebê-los (base opt-in), com a opção em destaque para os destinatários se descadastrarem da lista de destinatários para os próximos e-mails (isto é, serem excluídos do mailing/fazerem o processo de opt-out);

d)                Caso os destinatários optarem por se descadastrarem do mailing, o AFILIADO deverá providenciar o descadastramento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da opção feita pelo destinatário;

e)                 Não é permitida a utilização de nenhuma imagem do FOME DE OFERTAS que não esteja disponibilizada no “Site” do FOME DE OFERTAS em “Área Restrita” do AFILIADO, ou que não tenha sido enviada para o AFILIADO via e-mails, ou enviada por aplicativos de mensagens pelo próprio FOME DE OFERTAS;

5        DAS OBRIGAÇÕES DO FOME DE OFERTAS

5.1  Constituem obrigações do FOME DE OFERTAS, entre outras previstas neste Contrato:

a)                 Disponibilizar o acesso do AFILIADO à “Área Restrita” no “Site”, mediante o fornecimento de” Login” e “Senha” de acesso, após preenchimento do “Cadastro de Afiliado” ter sido completado corretamente, e o AFILIADO ter clicado em “SALVAR;

b)                Disponibilizar todas as informações e suporte necessários para que o AFILIADO possa administrar sua “Área Restrita”, divulgar os “Cupons” e prospectar novos “Parceiros”;

c)                 Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.;

6        DAS BONIFICAÇÕES

6.1  O AFILIADO terá direito ao recebimento da “Bonificação”, que corresponderá a um percentual incidente sobre o valor recebido pelo FOME DE OFERTAS dos “Parceiros” em decorrência de cada negócio efetivamente realizado a partir do “Site” com o “Código de Afiliado”, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito;

6.2  Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o “Cliente” comprar um “Cupom” no “Site” e o FOME DE OFERTAS tenha recebido o valor correspondente a essa venda, observando os prazos descritos na clausula 6ª parágrafo 6.7 deste “Contrato”;

6.3  Ou quando um novo “Parceiro” realizou no “Site” o seu “Cadastro de Parceiro” utilizando o “Código de Afiliado”, e que tenha realizado ou a “Primeira venda” ou efetivamente pago a “Primeira mensalidade” ao FOME DE OFERTAS;

6.4  O valor devido a título de “Bonificação” será o valor vigente no momento da realização do negócio, e poderá ser alterado a qualquer momento sem o prévio aviso. Portanto é necessário sempre acompanhar na “Área Restrita” o valor de “Bonificação” referente a cada “Cupom”;

6.5  A “Área Restrita” permite ao AFILIADO” acompanhar os negócios realizados e efetivados a partir de seu “Código de Afiliado” e o valor da “Bonificação” a que terá direito em virtude deles, observadas as regras atinentes e condições de pagamento previstas na clausula 6ª parágrafo 6.7 deste “Contrato”;

6.6  A “Bonificação” devida pelo FOME DE OFERTAS, será depositada na conta bancaria informada pelo AFILIADO no “Cadastro de Afiliado”, portanto esses dados devem estar corretos e serem atualizados sempre que houver alguma mudança e comunicado através do e-mail disponível no “Site” para contato com o FOME DE OFERTAS;  

6.7  O valor decorrente da “Bonificação” será processado pelo FOME DE OFERTAS em até 30 (trinta) dias do efetivo recebimento por parte do FOME DE OFERTAS de uma destas condições: do “Cupom” comprado pelo “Cliente”, da “Primeira venda” realizada pelo “Parceiro” no “Site”, ou ainda do recebimento da “Primeira mensalidade” paga pelo “Parceiro”, o que for o motivo gerador da “Bonificação”;

6.8  Os pagamentos devidos pelo FOME DE OFERTAS ocorrerão duas vezes por mês, preferencialmente nos dias 10 (Dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, considerando as vendas já processadas nos dias de cortes do mês imediatamente anterior, desde que o Afiliado acumule um crédito de pelo menos R$ 50,00 (cinquenta reais), já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito;

6.9  O prazo de 30 (trinta) dias referido na Clausula 6.7 deste “Contrato”, deve ser entendido como sendo o período necessário para que o FOME DE OFERTAS apure a regularidade da venda realizada através do “Código do Afiliado”;

6.10      Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência de “Chargeback”, ou se a venda não for efetivada, nem finalizada no carrinho de compras, ou ainda que a exemplo do exercício do direito legal de arrependimento do cliente a venda do “Cupom”, ou na “primeira venda” ou ainda o não pagamento por parte do “Parceiro” da “Primeira mensalidade”, a “Bonificação” não será devida pelo FOME DE OFERTAS;

6.11      Caso a venda do “Cupom” com o uso do “código de Afiliado” seja realizada através de créditos gerados por devolução, reclamação ou fechamento do estabelecimento do “Parceiro”, permutas, ou por qualquer outro motivo não previsto, a “Bonificação” não será paga pelo FOME DE OFERTAS, pois essa operação de credito ao “cliente” não envolveu dinheiro em espécie ao FOME DE OFERTAS;

6.12      Havendo crédito em favor do AFILIADO cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor ficará retido até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse;

6.13      Na hipótese de o AFILIADO optar por encerrar participação no “Programa de Afiliados” do FOME DE OFERTAS, ou por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente “Contrato”, o FOME DE OFERTAS ficará obrigado a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos estipulado na clausula 6ª parágrafo 6.7 deste “Contrato” para realizar o pagamento;

6.14      Caso o Afiliado permaneça inativo por mais de 1 (um) ano, o FOME DE OFERTAS a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este “Contrato”, podendo repassar o saldo residual de “Bonificação” ao AFILIADO, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

6.15      Havendo divergências ou inconsistências dos dados do “Cadastro de Afiliado”, o FOME DE OFERTAS, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo AFILIADO, o que deverá ser feito no prazo máximo de 1 (um) ano pelo AFILIADO, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa do FOME DE OFERTAS;

6.16      O pagamento da “Bonificação” será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente ou poupança fornecida pelo AFILIADO no “Cadastro de Afiliado”, observando-se os prazos e condições especificadas na Clausula 6.7 deste “Contrato”, caso as informações bancarias do AFILIADO descritas no preenchimento do “Cadastro de Afiliados” não estiverem corretas, ou houver mudanças de dados é necessário que o AFILIADO atualize seu cadastro em sua “Área Restrita” e comunique o FOME DE OFERTAS através do e-mail disponível no “Site”, o FOME DE OFERTAS não se responsabilizará por depósitos realizados e que não tenham caído na conta do AFILIADO por erro dos dados no “Cadastro de Afiliados” ou por não ter sido informado de possíveis alterações ou correções;

6.17      O AFILIADO se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunicado enviado aos contatos disponíveis no “Cadastro de Afiliados”, eventuais valores creditados pelo FOME DE OFERTAS, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas, ou que por qualquer outra forma forem irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pelo FOME DE OFERTAS, caso o valor não seja devolvido pelo AFILIADO, poderá o FOME DE OFERTAS descontar tal valor dos próximos pagamentos de “Bonificações” a serem efetuados para o AFILIADO;

6.18      Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, sendo que não será considerado atraso as hipóteses previstas na Clausula 6ª parágrafos de 6.6 a 6.14  ou não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis ao FOME DE OFERTAS, ou ainda se o vencimento previsto ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil.

7        DA SUSPENSÃO

7.1  O FOME DE OFERTAS, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do “Programa de Afiliado”, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

a)                  Publicação, de qualquer dos conteúdos mencionados na Cláusula 6ª incluindo todos os seus parágrafos e alíneas;

b)                Não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na Cláusula 6ª, parágrafos 6.14, 6.15, 6.17 e 6.18;

c)                 Não realização de vendas direcionadas pelo “Código de Afiliado”, por um período de 1 (um) ano;

d)                Descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste “Contrato”;

e)                 A suspensão inclui a exclusão do “Código de Afiliado” e o bloqueio do acesso à “Área Restrita” do AFILIADO;

f)                  O AFILIADO não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na Cláusula 7ª incluindo todos os seus Parágrafos e Alíneas.  

8        DA CONFIDENCIALIDADE

8.1  O AFILIADO obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do FOME DE OFERTAS;

8.2   São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo FOME DE OFERTAS, que o AFILIADO venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste “Contrato”;

8.3  O AFILIADO reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este “Contrato”;

8.4  É vedado ao AFILIADO utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste “Contrato”;

8.5  O Afiliado reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do FOME DE OFERTAS, constituindo segredo comercial desta;

8.6  Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

a)                 Sejam, comprovadamente, de conhecimento do AFILIADO, anteriormente à sua divulgação pelo FOME DE OFERTAS;

b)                Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do AFILIADO;

9        DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1  O FOME DE OFERTAS é o único e exclusivo detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, website, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionadas ao “Site” e ao “Programa de Afiliados”, além dos conteúdos disponibilizados pelo FOME DE OFERTAS, para publicação e divulgação do AFILIADO, com o objetivo de vender os “Cupons” e ou cadastrar novos “Parceiros”;

9.2  O AFILIADO é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados e não disponibilizados pelo FOME DE OFERTAS;

9.3  Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo AFILIADO e que não foram disponibilizados pelo FOME DE OFERTAS serão de exclusiva responsabilidade do AFILIADO, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, ao FOME DE OFERTAS, devendo o AFILIADO se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face do FOME DE OFERTAS;

9.4   A marca, nome empresarial e nome de domínio www.fomedeofertas.com.br, são de propriedade do FOME DE OFERTAS e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, sendo vedado ao AFILIADO se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas, nomes e similares que venha a confundir os “Usuários”, “clientes” e “parceiros”;

9.5   O Afiliado se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo FOME DE OFERTAS, da qual teve acesso em decorrência do presente “Contrato”, sem a devida autorização desta, por escrito.

10   DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1      Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.

11   DA INDISPONIBILIDADE

11.1      O FOME DE OFERTAS não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do “Site”, em decorrência de:

a)                 Manutenção técnica e/ou operacional;

b)                Indisponibilidade de acesso ao Site;

c)                 Alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a divulgação em redes sócias, aplicativos de mensagens e e-mails;

d)                Interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

e)                 Caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de “malwares” e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.

12   DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1      O presente “Contrato” vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a criação do “Código de Afiliado” da Pessoa Física ou Jurídica como AFILIADO, a finalização do “Cadastro de Afiliado” e o aceite integral das condições dos Termos de Afiliação, dos Termos de Reembolso, dos Termos de Uso, e da Política de Privacidade do “Site”,  e se dará quando a Pessoa Física ou jurídica selecionar o check box dos Termos de Uso e clicar em “SALVAR, conforme critérios estabelecidos na Clausula 3ª Parágrafo 3.1 incluindo todas as suas Alíneas;

12.2      Este Contrato poderá ser rescindido sem ônus, por qualquer das “Partes”, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 10 (dez) dias de antecedência;

12.3      O presente “Contrato” poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a)                 Por comprovado descumprimento de qualquer das “Partes” às Cláusulas, condições e estipulações contidas neste “Contrato”;

b)                Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das “Partes”;

c)                 Pelo FOME DE OFERTAS, caso este opte por abandonar o “Programa de Afiliados” independente do motivo que o levar a tomar tal decisão;

12.4      A rescisão do presente “Contrato”, pela hipótese prevista na cláusula 12, Parágrafo 12.3, Alínea c) não prejudicará o direito do AFILIADO de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão;

12.5      Os termos deste “Contrato” referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente “Contrato”, seja de forma motivada ou imotivada.

13   DA INDENIZAÇÃO

13.1      Inexistindo penalidade específica disposta neste “Contrato”, na hipótese de rescisão motivada, prevista na Clausula 12, Parágrafo 12.5 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos gerados em função do descumprimento.

14   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1      O AFILIADO é o único e exclusivo responsável:

a)                 Por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar no “Site”, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos do FOME DE OFERTAS;

b)                Pelo compartilhamento, nas redes sociais em aplicativos de mensagens, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação que ele escolher dos “Cupons”, “Links de Ofertas” do “Site” ou qualquer outro material, eventualmente venha ter a caracterização de tal compartilhamento como spam;

c)                 Por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação dos “Cupons” e para prospectar novos “Parceiros” para o FOME DE OFERTAS;

14.2      O AFILIADO reconhece e concorda que o FOME DE OFERTAS poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias no “Site”, em redes sociais, via e-mails ou qualquer outro meio de comunicação que o FOME DE OFERTAS desejar do seu “Programa de Afiliados”, de seus “Cupons”, suas “Ofertas”, ou para prospectar novos “Parceiros” sem que isso possa ser considerado prejuízo para o AFILIADO;

14.3      O FOME DE OFERTAS poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de “Cupons” e valores de “Bonificação” destinadas ao AFILIADO;

14.4      O FOME DE OFERTAS poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o “Programa de Afiliados”, não sendo devida nenhuma indenização ao AFILIADO em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente já realizados e ainda não pagos;

14.5      Este “Contrato” não gera qualquer vínculo entre as “partes”, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição;

14.6       Este “Contrato” obriga as “Partes” e seus sucessores, ficando vedado as “Partes” cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente “Contrato”, salvo, no caso do FOME DE OFERTAS, para empresas controladas, controladoras, subsidiárias, coligadas ou, por qualquer outro modo, pertencentes a Multi line Publicidade Ltda;

14.7      A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das Cláusulas e condições deste “Contrato” não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência;

14.8      O FOME DE OFERTAS poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das Cláusulas e condições do presente “Contrato” mediante:

a)                 Comunicação por e-mail ao AFILIADO, que poderá se opor à alteração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelo FOME DE OFERTAS;

b)                 Comunicação na” Área Restrita”, podendo o AFILIADO se opor em igual prazo;

14.9      A ausência de oposição do AFILIADO dentro do prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração;

14.10  Caso o AFILIADO se oponha, deverá deixar de ser AFILIADO, sem prejuízo da “Bonificação” a que tem direito, nos termos deste “Contrato;

14.11  Qualquer notificação e comunicação entre as “Partes” deverá ser efetuada por escrito, através e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço de e-mails constante no “Site” mencionado no preâmbulo deste “Contrato”, se destinada ao FOME DE OFERTAS, ou ao endereço de e-mail inserido no “cadastro de Afiliado” pelo AFILIADO, se a este destinar;

14.12  As “Partes” reconhecem que os e-mails e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins;

14.13  Se qualquer disposição deste “Contrato” for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do “Contrato” deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito;

14.14 Constitui obrigação exclusiva do AFILIADO verificar se a “Bonificação” decorrente deste “Contrato” apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que o FOME DE OFERTAS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios por parte do AFILIADO.

15   DO FORO

15.1      Este “Contrato” é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de São José no Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.